CONTRATO DE LICENÇA DE USO E APLICAÇÃO WEB - SOS Cálculos


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada no sítio https://soscalculos.com.br/ que, através deste instrumento, aceita os termos abaixo para o uso dos serviços contratados.

CONTRATADA: Silva Britto Cálculos e Cursos Ltda-ME, com sede na CAS 03 Conjunto C Lote 15 - Vicente Pires / DF, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 19.065.210/0001-96.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Licença de Uso de aplicação web, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a utilização das aplicações web de cálculos jurídicos de propriedade da CONTRATADA hospedadas no sítio https://soscalculos.com.br/.

DA LICENÇA DE USO

Cláusula 2ª. A presente licença de uso das aplicações terá os aspectos da irretratabilidade e da irrevogabilidade. Estas aplicações são protegidas pelas leis de copyright e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. Os serviços são comercializados em regime concessão gratuita de tipos de cálculos jurídicos determinados pela contratada, ou pela compra de créditos pelo contratante, denominados “Calc” (Unidade de processamento de cálculo), que serão livremente utilizados em qualquer tipo de cálculo jurídico ou outro produto oferecido, que terão seu valor em Calc determinado pela contratada. Todos os títulos e direitos autorais relativos ao produto, bem como os materiais, são de propriedade da Silva Britto Cálculos e Cursos Ltda-ME.

Cláusula 3ª. O CONTRATANTE terá acesso aos serviços no endereço eletrônico https://soscalculos.com.br/, através de um navegador de internet compatível em qualquer computador pessoal, tablet ou smartphone. A identificação do usuário para acesso será por meio de login(email) e senha cadastrada no sítio.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Cláusula 4ª. O CONTRATANTE se responsabiliza pelas condições mínimas de hardware e software necessários, bem como a qualidade do seu serviço de acesso à internet, a fim de que estes possam ter condições de realizar perfeitamente os cálculos contratados.

Cláusula 5ª. O CONTRATANTE se responsabilizará pelos problemas decorrentes do uso incorreto das aplicações web fornecidas pela CONTRATADA, como: digitação incorreta, escolha de tabela, configuração de juros e demais acessórios necessários a confecção do cálculo.

DO ARMAZENAMENTO

Cláusula 6ª. A CONTRATADA é obrigada a manter os dados dos cálculos pagos em banco de dados, e acesso para edição e atualização durante a vigência do contrato. A CONTRATADA não arquivará os relatórios gerados em extensão PDF para os cálculos remunerados.

Cláusula 7ª. A CONTRATADA não se responsabilizará pelos cálculos excluídos voluntariamente pelo CONTRATANTE, ou quando solicitado a exclusão completa do cadastro.

DAS ATUALIZAÇÕES

Cláusula 8ª. Fica acertado entre as partes que a CONTRATADA poderá, sem interferência do CONTRATANTE, realizar todas as alterações que reconhecer como necessárias da Aplicação web hospedados no sítio https://soscalculos.com.br/, e se obriga a manter os dados preservados.

DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Cláusula 9ª. Fica a CONTRATADA obrigada a manter o serviço 99% de disponibilidade para todas modalidades disponibilizadas no portal, podendo a CONTRATADA realizar manutenções programadas no sistema, desde que informado o CONTRATANTE com ao menos 48 horas de antecedência.

VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Cláusula 10ª. Após cadastro, com fornecimento de e-mail e CPF, a CONTRATADA disponibiliza R$ 100,00 em CALC's (unidade de processamento de cálculos) gratuitamente, uma vez utilizados, para ter continuidade dos serviços prestados pelo sitio, deve-se realizar a compra de novo crédito.

Cláusula 11ª. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos cálculos realizados com CALC's (unidade de processamento de cálculos), a serem adquiridos no site da CONTRATADA, pelos meios de pagamento disponibilizados no sítio.

DO SUPORTE TÉCNICO

Cláusula 13ª. O Suporte Técnico fornecido ao CONTRATANTE limita-se a esclarecimentos sobre o sítio e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do mesmo, o que inclui o uso do equipamento e suas funções, assim como o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador. O Suporte Técnico limita- se ao atendimento aos clientes, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas, que correm por conta do CONTRATANTE.

DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 14ª. A renovação deste contrato será automática condicionada a permanência do cadastro ativo, que poderá ser excluído bilateralmente, o CONTRATANTE poderá fazê-lo mediante solicitação no sítio, e a CONTRATADA com aviso prévio de 30 dias.

DA RESCISÃO

Cláusula 15ª. O presente instrumento poderá ser rescindido pelas partes, devendo comunicar a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência e nas condições de restituição de valores.

Cláusula 16ª. O contrato também poderá ser rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento.